Acusar alguém falsamente de crime, dando causa a investigação ou processo.
Pena prevista – Reclusão de 2 a 8 anos + multa.
Atribuir falsamente a alguém fato criminoso.
Pena prevista – Detenção de 6 meses a 2 anos + multa.
Atribuir fato ofensivo à reputação de alguém.
Pena prevista – Detenção de 3 meses a 1 ano + multa.
Ofender a dignidade ou o decoro de alguém.
Pena prevista – Detenção de 1 a 6 meses ou multa.
A violência contra a mulher pode se manifestar de diferentes formas.
Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher, como tapas, socos, empurrões ou uso de armas.
Ações que causem dano emocional, diminuam a autoestima ou controlem a liberdade da vítima, como ameaças, humilhações, chantagens e isolamento social.
Constrangimento ou imposição de práticas sexuais sem consentimento, impedir o uso de contraceptivos ou forçar casamento.
Retenção, destruição ou controle de bens, documentos e recursos financeiros da mulher, como rasgar documentos ou impedir acesso a dinheiro.
Ofensas à honra e à dignidade, como calúnia, difamação e injúria.
Quando o agressor atinge filhos ou familiares para causar dor à mulher
Considerado crime hediondo, quando o agressor mata pessoas próximas para atingir emocionalmente a vítima.
Pontos de delegacias da mulher, ONGs e Defensoria Pública.
Atua na promoção dos direitos das mulheres e prevenção da violência.
Espaços públicos voltados à capacitação, acolhimento e prevenção da violência.
A DPRJ oferece assistência jurídica gratuita em casos de violência doméstica, patrimonial, moral, vicária e outras violações de direitos.
Homicídio Vicário Agora é Crime Tipificado: Um Marco na Proteção da Infância e no Combate ao Feminicídio A aprovação do PL 3880/2024 representa um avanço histórico na luta contra a